ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 1º-3-2007.

 


Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maristela Maffei, Neuza Canabarro e Newton Braga Rosa. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providência nº 230/07 (Processo nº 1030/07); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de Providência nº 229/07 (Processo nº 1029/07); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227 e 228/07 (Processos nos 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1026, 1027 e 1028/07, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício s/nº, da Câmara dos Deputados, de nos 1053, 1296, 1419 e 2744/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; 003/07, do Deputado Estadual Frederico Antunes, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; 044/07, do Vereador José Lopes da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Carolina– MA. Na ocasião, em face da inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Sessão de Instalação, da Primeira Sessão Ordinária e da Primeira e Segunda Sessões Extraordinárias da Décima Terceira Sessão Legislativa Ordinária. A seguir, a Senhora Presidenta registrou a presença do Senhor José Fortunati, Secretário do Planejamento Municipal, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que apresentou o cronograma a ser seguido pelo Governo Municipal na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Em relação ao assunto, afirmou que esse processo vem sendo estudado desde o início da atual Legislatura, frisando que será buscada a participação da sociedade nessa discussão e destacando aspectos técnicos a serem considerados na análise do tema. Na oportunidade, a Senhora Presidenta concedeu a palavra aos Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz, Neuza Canabarro, Sebastião Melo, Maristela Maffei, Adeli Sell e Professor Garcia, que se manifestaram sobre o assunto tratado pelo Senhor José Fortunati. A seguir, o Senhor José Fortunati procedeu à entrega, à Senhora Presidenta, do calendário de apresentação à população da proposta de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Em continuidade, por solicitação do Vereador José Ismael Heinen, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Soldado Ivonildo Gamperti Biassi, falecido no dia de hoje. Também, o Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando o encaminhamento ao Governo do Estado de pedido para que seja informado a este Legislativo o montante de recursos estaduais repassados ao Município de Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Dr. Goulart discorreu acerca dos serviços públicos de saúde disponibilizados à população do Bairro Restinga, declarando que existem peculiaridades locais que justificam a construção de um hospital nesse Bairro. Nesse sentido, salientando o engajamento do Hospital Moinhos de Vento para a construção do Hospital da Restinga, conclamou o Governo Municipal e esta Casa a participarem efetivamente do planejamento e execução dessa obra. O Vereador Aldacir Oliboni recordou o processo de discussão para a criação do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, asseverando que o Projeto enviado a este Legislativo, relativamente a esse Conselho, não contempla as diretrizes definidas pela Comissão Especial constituída nesta Casa para analisar o assunto. Nesse contexto, anunciou que apresentará Substitutivo ao Projeto do Governo, propondo uma composição diferente daquela indicada pelo Executivo para esse órgão público. Às quinze horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e onze minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães discursou sobre aspectos a serem levados em consideração durante a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, frisando a relevância desse debate para o futuro da Cidade. Sobre o tema, ressaltou que deve ser buscado o equilíbrio entre a capacidade de desenvolvimento econômico e a preocupação com as exigências sociais, ambientais e humanas da população porto-alegrense. A Vereadora Neuza Canabarro teceu considerações acerca da quantidade de logradouros públicos sem denominação no Município, chamando a atenção para problemas enfrentados por moradores desses locais, em especial no referente à entrega de correspondências. Em relação ao assunto, leu proposta de sua autoria, no sentido de que a denominação de logradouros possa ser realizada mediante consulta popular por sugestões dos moradores das respectivas vias públicas. O Vereador Sebastião Melo discorreu acerca da conjuntura econômica atual, citando dados divulgados pela imprensa, referentes ao Produto Interno Bruto brasileiro, e criticando a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva nessa área. Da mesma forma, analisou conseqüências que índices reduzidos de desenvolvimento acarretam à população, propugnando por reformas estruturais que garantam geração de emprego, diminuição de juros e alterações na área da Previdência Social. A Vereadora Sofia Cavedon reportou-se ao pronunciamento hoje formulado pelo Vereador Sebastião Melo, no período de Comunicações, em que são feitas críticas ao trabalho realizado pelo Presidente Luiz Inácio da Silva à frente do Governo Federal. Também, contestou propostas apresentadas por esse Vereador, em especial no relativo à reforma do sistema previdenciário, enfatizando a importância de que sejam defendidos, preservados e ampliados os direitos do trabalhador brasileiro. A Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se sobre o Governo Municipal, mencionando atividades de fiscalização empreendidas pelos órgãos públicos, bem como programas implantados em termos de regularização fundiária e política habitacional. Ainda, declarou que o Prefeito José Fogaça vem priorizando o atendimento ao público infanto-juvenil e elogiou a participação desse político, como palestrante no Fórum de Participação Cidadã, realizado no mês de fevereiro, em Montreal, no Canadá. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães classificou como extremamente insatisfatórios os resultados alcançados pelo Produto Interno Bruto brasileiro, afirmando que esse indicador reflete índices de crescimento econômico e possui reflexos diretos na vida da população. Nesse sentido, destacou a necessidade de estudos aprofundados, na busca de alternativas eficazes para melhoria dos números atinentes ao desenvolvimento econômico e social do País. Às quinze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo se manifestado a respeito o Vereador João Antonio Dib. Às quinze horas e cinqüenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell ressaltou a importância da transparência na esfera pública, afirmando que a Prefeitura não se comunica satisfatoriamente com este Legislativo. Também, criticou o Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, relativamente à sinalização, fiscalização e segurança no trânsito e, finalizando, cobrou a execução, por parte dos Executivos Municipal e Estadual, dos respectivos programas de governo para a área da educação. O Vereador Claudio Sebenelo analisou os problemas existentes na Cidade, no que diz respeito à falta de leitos psiquiátricos, relatando a superlotação nas unidades públicas de atendimento para essa especialidade médica em Porto Alegre. Ainda, protestando que faltam no Brasil as condições necessárias para uma reforma psiquiátrica, defendeu a internação dos pacientes nos casos em que ocorre violência durante o surto, instando o Ministério da Saúde a fornecer os leitos necessários para essas situações. A Vereadora Clênia Maranhão, analisando o Projeto de Lei do Executivo nº 054/06, que altera a estrutura do Conselho Tutelar da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, parabenizou as entidades envolvidas na sua elaboração, ponderando que o Poder Executivo dialogou convenientemente sobre esse assunto com a sociedade civil organizada. Ainda, grifou que a proposição do Executivo atende antigas demandas dos Conselheiros, conclamando os Senhores Vereadores a aprofundarem o debate em defesa da infância. A Vereadora Maristela Maffei, abordando a situação do ensino público em Porto Alegre, opinou que a Prefeitura não atende adequadamente esse setor, apontando o que considera como falhas da administração dos Governos Estadual e Municipal na área da educação. Também, mencionou encontro ocorrido ontem entre diversos setores relacionados com a educação e anunciando que será realizada Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude para debater esse problema nos próximos dias. O Vereador João Antonio Dib salientou a necessidade de que as leis sejam redigidas com clareza, precisão e concisão, expressando seu desejo de contribuir com a redação e com a tramitação dos Projetos elaborados pelos demais Vereadores. Nesse contexto, enfatizou a importância da comunicação e da cooperação entre os membros deste Legislativo e externou seu desapontamento quanto ao modo como são encaminhados alguns entendimentos entre as Bancadas para a priorização das matérias a serem analisadas durante as Sessões. O Vereador José Ismael Heinen noticiou a abertura da Semana de Conscientização do Uso da Faixa de Segurança de Porto Alegre, que ocorrerá na próxima segunda-feira. Também, saudou o Médico Ivo Nesralla, Diretor do Instituto de Cardiologia do Rio Grande do Sul, elogiando as instalações da nova Unidade de Terapia Intensiva desse hospital, que serão inauguradas hoje. Finalizando, reportou-se às condições de trabalho dos agentes de Segurança Pública, alegando que essa categoria não é devidamente valorizada pela sociedade. Às dezoito horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Registramos o comparecimento do Sr. José Fortunati, Secretário do Planejamento Municipal, a quem convidamos a fazer parte da Mesa. Seja muito bem-vindo. V. Exª dispõe de dez minutos para falar sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental.

 

O SR. JOSÉ FORTUNATI: Cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Ver. João Carlos Nedel, ao saudá-lo saúdo a todas Sras Vereadoras e Srs. Vereadores desta grande Câmara Municipal de Porto Alegre, que, sem dúvida nenhuma, é o símbolo de representação não somente da população de Porto Alegre, mas da postura ética e combativa ao longo da sua história.

Sem maiores delongas, vou procurar situar os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras sobre o Processo que a Prefeitura Municipal está encaminhando, de Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Todos sabemos que o atual Plano, que é a Lei nº 0434/99, foi discutido, debatido e teve a sua aprovação por esta Casa, no ano de 1999, e no seu bojo há claramente um dispositivo propondo que a cada três anos aconteça uma revisão desse Plano Diretor.

Fruto dessa orientação da própria legislação, a Cidade de Porto Alegre realizou, no ano de 2003, a sua Conferência Municipal do Plano Diretor, onde várias diretrizes de mudança do atual Plano foram apontadas pelos participantes daquela importante conferência.

O Prefeito José Fogaça, o Ver. Isaac Ainhorn – nosso saudoso Vereador, Secretário do Planejamento – começaram, então, desde o início da atual gestão, a reelaborar, a pensar e a refletir sobre as propostas apresentadas na Conferência Municipal do Plano Diretor de 2003, com o objetivo de propor à Cidade uma ampla discussão sobre as normas urbanísticas da nossa Cidade.

E assim foi feito, durante mais de um ano, inicialmente, sob a coordenação do nosso saudoso Ver. Isaac Ainhorn; posteriormente, com o avanço de sua doença, essa função foi assumida pelo Secretário de gestão, Sr. Clóvis Magalhães, reunindo técnicos da Secretaria do Planejamento, técnicos da Secretaria do Meio Ambiente, técnicos da PGM, da SMOV, da SMAM, enfim, das várias Secretarias, da EPTC, dos órgãos que têm uma interface muito grande com as normas contidas no Plano Diretor.

A Prefeitura de Porto Alegre, sob a coordenação do Prefeito José Fogaça, teve sempre a preocupação de poder esboçar uma proposta de mudança absolutamente técnica e compatível com o que, naturalmente, a Cidade deseja, que é o crescimento justo, ordenado e sustentável, do ponto de vista econômico e social.

Acreditamos nós que a proposta, finalmente apresentada na última terça-feira ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, retrata as preocupações, não somente da Conferência Municipal do Plano Diretor de 2003, mas as demandas dos cidadãos desta Cidade, que, ao longo dos últimos anos, manifestaram o desejo de alterações do Plano Diretor, fomentado a partir do ano de 1999.

Apresentamos esta proposta, que será devidamente encaminhada para cada Vereador, por meio de CD, e que já estará à disposição, hoje, na página da Prefeitura, na Internet - www.poa.rs.gov.br-planodiretor -, onde consta a legislação completa, a atual Lei nº 0434/99, com as alterações que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre está propondo. Ou seja, qualquer cidadão poderá, de forma muito didática, perceber qual é a situação atual do Plano Diretor e quais são as propostas que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre estará realizando. São os cinco grandes eixos que estabelecemos, através de cinco grupos de trabalho, para que pudéssemos nortear essa reflexão; um deles trata dos grandes empreendimentos, dos projetos especiais na Cidade. Sabemos que um projeto especial, um grande investimento, sempre traz impacto; de um lado, impacto positivo - e nós desejamos que grandes investimentos continuem acontecendo na Cidade –, mas um grande empreendimento acaba trazendo também conseqüências para o seu entorno, para o seu bairro, para os seus bairros e para a própria Cidade. Por isso o Plano Diretor deve perceber, como já percebe, estamos aperfeiçoando essa normatização, as medidas compensatórias, as medidas mitigadoras, de tal forma que esse empreendimento, esse investimento, esteja devidamente agregado à Cidade, trazendo benefícios para toda a população.

Um segundo ponto, meu caro Ver. Luiz Braz, diz respeito à legislação que foi sendo votada e traduzida a partir de 1999 nas demais esferas. E lembro aqui, meu caro Ver. João Dib, eterno prefeito desta Cidade, o Estatuto das Cidades, uma lei federal que impõe determinadas normatizações urbanísticas para as cidades brasileiras. Pois bem, é necessário que o nosso Plano Diretor, que é anterior ao Estatuto das Cidades possa se adaptar à essa normatização.

Outro aspecto importante são as Áreas Especiais de Incentivo Cultural, as áreas de incentivo à cultura, as áreas especiais de cultura da nossa Cidade. São agregados, são núcleos da nossa Cidade que têm um valor histórico, que têm um valor cultural e que devem ser preservados. Nós, através de um brilhante trabalho feito pelos técnicos da Secretaria de Cultura, técnicos do Planejamento, buscamos mapear de forma muito clara, muito didática, muito profunda, esses 136 núcleos na cidade de Porto Alegre, que irão fazer parte, exatamente, do projeto, ou desta proposta de revisão do Plano Diretor que estamos apresentando.

Uma mudança - e essa certamente é o que tem causado a maior polêmica até o momento, mas, naturalmente, ela é importante pela sua conformação, pelo impacto que ela traz à Cidade - diz respeito à conformação de alturas e afastamentos diferenciados sobre o atual Plano Diretor. A Conferência Municipal do Plano Diretor de 2003 apontou a necessidade de que a Prefeitura apresentasse uma proposta da chamada Macrozona 1, que é a Macrozona - grosso modo - enlaçada pela 3ª Perimetral, onde estão exatamente 24 bairros da nossa Cidade - bairros extremamente importantes. Os nossos técnicos visitaram quarteirão por quarteirão, bairro por bairro, realizando um trabalho extremamente profundo, meticuloso, cuidadoso, para poder observar exatamente qual o perfil de cada um dos bairros existentes. Pelo Plano Diretor atual, nessa Macrozona 1, aproximadamente 80% da área - dá para precisar dessa forma, excluindo-se a parte central, que tem área livre de construção, são projetos especiais - compõe, hoje, uma possibilidade de construção de até 52 metros de altura, o que significa 17 ou 18 andares. O olhar acurado, cuidadoso, Verª Neuza Canabarro, dos nossos técnicos demonstrou que é um equívoco nós tratarmos a Cidade de forma tão genérica; ou seja, nós temos que ter um olhar claro, verificando a tipicidade, a tipologia, as construções já existentes, a volumetria que lá está caracterizando a Cidade, aquele bairro específico, para que a proposta possa ser apresentada de forma diferente. Citando um caro exemplo, Presidente Maria Celeste, o bairro Auxiliadora: pequeno bairro que todos os Vereadores e as Vereadoras conhecem. Pelo atual Plano Diretor, nós temos uma única altura que se permite para construção no bairro Auxiliadora – 52 metros. Pelo olhar cuidadoso, acurado, Ver. Mario Fraga, os nossos técnicos chegaram à conclusão de que o bairro Auxiliadora deveria ter três áreas, com três alturas distintas, respeitando-se, Ver. Sebastião Melo, exatamente a tipologia ali existente, de tal forma que a Cidade continue crescendo, Ver. Marcelo Danéris, Ver. Adeli Sell, mas cresça de forma a garantir a qualidade de vida do nosso cidadão.

Desejo, para concluir, dizer que obviamente nós sabemos da autonomia e da independência desta Casa, e isso, obviamente, será sempre considerado, minha querida Líder Verª Clênia Maranhão, mas o que desejamos dizer é que nesse processo que o Poder Público, o Poder Executivo Municipal está realizando de um amplo debate com a sociedade de Porto Alegre, com reuniões que estarão acontecendo, a partir da próxima segunda-feira, nas oito Regiões dos Fóruns de Planejamento da nossa Cidade, durante 50 dias, até o dia 21 de abril, nós desejaríamos, gostaríamos - estamos convidando, mas não seria necessário convite, simplesmente estamos aqui reforçando - de contar com a valorosa presença das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores para que possam acompanhar esse processo. Naturalmente, findo esse processo que culminará com uma grande Audiência Pública no dia 21 de abril, o Prefeito Municipal encaminhará a esta Casa o Projeto de Lei final propondo as alterações ao atual Plano Diretor, quando, então, iniciaremos uma nova fase: a fase de o Legislativo Municipal se debruçar sobre o Projeto de Lei e sobre a revisão do Plano Diretor. Mas entendo eu, e trago a experiência de quem nesta Casa comungou, no seu cotidiano, com vocês, ser extremamente importante, Ver. Garcia, que a Câmara Municipal de Porto Alegre possa, desde logo, acompanhar os debates, acompanhar as reflexões que a cidade de Porto Alegre estará realizando. Com toda a certeza, após esse processo, quando o Projeto de Lei aqui chegar, não tenho dúvida nenhuma, meu Ver. Ervino Besson, de que a Câmara de Vereadores já estará ciente do debate acontecido e isto em muito vai facilitar a apreciação e, com toda a autonomia e com toda a legitimidade que esta Câmara tem, isso possa ser traduzido com muito vigor, Verª Margarete, com muita intensidade, com muita profundidade, quem sabe fazendo com que tenhamos até o final de 2007 uma nova Lei aprovada reformulando o atual Plano Diretor.

Agradeço a atenção de todos, mais uma vez afirmo que nós estaremos distribuindo esse CD a cada gabinete; procuraremos na tarde de hoje, volto a repetir, colocar no site da Prefeitura a proposta completa e nós estaremos, através dos nossos técnicos, absolutamente abertos para voltarmos a esta Casa e, não somente apresentarmos a proposta, mas discutirmos da forma mais franca, aberta e democrática possível a reformulação que a Prefeitura de Porto Alegre está fazendo. Trata-se do pontapé inicial de um grande processo de participação popular na nossa Cidade, o chamado Planejamento Participativo, certamente em moldes que este País nunca conheceu e tenho certeza, pela sua história, que a cidade de Porto Alegre vai acabar consagrando um novo Plano Diretor que realmente seja fruto dessa discussão, dessa reflexão e que aponte as metas básicas de acordo com a vontade da maioria da população. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Secretário.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta; meu caro Secretário Fortunati, saúde e paz para Vossa Excelência! Já que nós falamos em alteração e revisão do Plano Diretor, e já que nós todos juramos defender a Lei Orgânica, eu quero perguntar a V. Exª, na forma do art. 212 da Lei Orgânica que diz (Lê.): “O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano é peça fundamental da gestão do Município e tem por objetivo definir diretrizes para a execução de programas que visem à redução da segregação das funções urbanas e ao acesso da população ao solo, à habitação e aos serviços públicos, observados os seguintes princípios: I – determinação dos limites físicos, em todo o território municipal, das áreas urbanas, de expansão urbana e rurais [acentuo: áreas rurais] e das reservas ambientais”. Eu pergunto se o novo Plano Diretor virá com área rural mais uma vez, já que eu tenho um Projeto de Lei desde 1999, tentando fazer com que a área rural seja restabelecida, e me informa o Newton Braga Rosa que a Receita Federal não cadastra aqueles produtores rurais que não se enquadram nas medidas que o INCRA determina. Eu gostaria de saber se nós vamos ter área rural novamente na Cidade, até pelos malefícios que se tem na Cidade em razão da extinção da área rural. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereadora-Presidente; meu querido amigo Fortunati, é um prazer muito grande recebê-lo aqui nesta Casa, e também é um prazer e uma garantia saber que V. Exª está à frente dos destinos do planejamento desta Cidade, e vem para cá com a missão de trazer esse Plano Diretor, para que nós possamos rediscutir talvez um novo modelo para a nossa Cidade. Já há algum tempo, meu amigo Fortunati, que eu acredito que nós estamos precisando, na Cidade, de alguém, ou de um grupo de arquitetos, de pessoas que possam realmente dizer qual é a característica que deve ter a nossa Cidade do futuro, porque eu acredito que no Plano Diretor nós discutimos muitas questões pontuais, como é o caso das alturas, dos afastamentos, área rural, se deve ter, aonde deve ser, mas nós não temos, na verdade, uma discussão mais geral a respeito da concepção que nós deveríamos querer para a nossa Cidade. Eu acredito que isso nós poderíamos conseguir, quem sabe, desta vez, quando nós estamos discutindo essa matéria aqui na Câmara Municipal, e ao lado dessas questões pontuais, quem sabe, nós vamos poder nos assessorar de um grupo de pessoas que possa, realmente, orientar a Câmara e a Prefeitura Municipal com relação a essa concepção da nova Porto Alegre. Um prazer recebê-lo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Luiz Braz. Quero registrar a presença do nosso sempre Ver. Reginaldo Pujol, seja muito bem-vindo, nosso Deputado.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Secretário José Fortunati, é um prazer recebê-lo aqui, em nome da Bancada do PDT, Ver. Mario Fraga, Ver. Ervino Besson, Ver. Márcio Bins Ely e Ver. Nereu D'Avila, quero-lhe dizer que nós estamos acompanhando a metodologia do seu trabalho, que é muito importante, e ficamos felizes porque já estávamos apreensivos, Porto Alegre é a única Capital que não atendeu em tempo, era 10 de outubro o prazo para a revisão do Plano Diretor.

No ano de 2005, o Ministério da Cidade proporcionou, aos Vereadores que participariam da revisão do Plano Diretor, um seminário de três dias em Brasília, no qual eu participei, a Ver. ª Maristela Meneghetti e o Ver. Raul Carrion, e ali nós fomos orientados para acompanhar, para poder revisar e adequar ao Estatuto o Plano Diretor de cada cidade. E não ficou bem claro na sua exposição, pelo menos eu não consegui captar, se já vem da Secretaria do Planejamento com a adequação ao Estatuto, que isso aí é lógico que seria importantíssimo. Parabéns, nós estamos aguardando. Ontem mesmo aprovamos algumas emendas ao Plano Diretor, e esperamos essa grande revisão como uma alavanca para o desenvolvimento de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezada Presidenta, Prezado Secretário Fortunati, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; eu estou muito entusiasmado com a proposta lançada pelo Executivo, através da Secretaria do Planejamento. Creio que há avanços importantes. Eu não estava nesta Casa em 1999, quando se elaborou o terceiro Plano Diretor de Porto Alegre, mas eu tenho uma firme convicção, porque em seis anos de mandato dediquei boa parte do meu mandato a esta matéria. Um Plano Diretor de uma Cidade deve ser o encontro de várias questões: sociais, econômicas, paisagísticas, culturais e outras.

O Plano de 1999, no seu fechamento, Presidenta e Secretário, teve um viés econômico maior do que os outros vieses. Vou dar um exemplo: não se justifica ter criado um solo criado, que é uma figura importante, porque se vende o índice construtivo em zona que permite e quer comprar, e ao mesmo tempo não se constrói a casa popular. Não se criou o fundo do solo criado até hoje. Outra questão é essa das marquises, envolvendo as sacadas; não é possível aprovar um projeto e logo em seguida anexar aquilo que não foi área adensável. Há uma evolução enorme, por exemplo, quando nas áreas comuns vem agora a questão da permeabilidade, ou seja, área verde. A questão dos recuos é importante, a questão da redução do volume do solo criado, porque isso vai diminuir a volumetria. Então, acho que há avanços, eu sei que haverá uma contraposição forte, hoje mesmo eu ainda lia em alguns jornais a posição do Presidente do Sinduscon, que é bem-vinda, o sistema é isto, é democrático, cada um vai ter a sua posição, o Sinduscon vai ter a sua, a sociedade vai ter outra, a Câmara vai mediar isto. Eu diria que, atrasadamente, vem em boa hora. Nós já deveríamos ter revisado o Plano Diretor. Este é o ano que antevê a eleição e tem que ser neste ano, não pode ser em ano eleitoral. Então, com absoluta certeza, nós nesta semana mesmo, segunda-feira, dedicamos um bom capítulo na Mesa Diretora e a Presidenta vai conduzir a constituição da Comissão envolvendo os 36 Vereadores, isto vai amadurecer o debate e no final a Cidade vai sair ganhando. Portanto, acho Presidenta, que nós vamos ter que adequar um pouco das nossas próprias Comissões, aqui, o que o Executivo está fazendo para poder contribuir com o trabalho. Cumprimentos, Fortunati. Parabéns pelo trabalho e parabéns aos técnicos da nossa Secretaria, que eu acho que avançaram e avançaram muito.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Prezada Presidenta, prezado Secretário do Planejamento, companheiro José Fortunati, é uma alegria tê-lo aqui na nossa Casa, sempre sua também. Eu gostaria de parabenizar o Prefeito em especial por não ter enviado no ano passado o pré-Projeto da revisão do Plano Diretor de Porto Alegre. Este ano - quero endossar as palavras do Ver. Sebastião Melo - será um ano melhor para a Cidade, temos mais tempo. Que os interesses de todos de fato sejam equilibrados, e que a nossa Cidade saia ganhando com isso!

Nós não queremos ser bairristas, mas sendo, já estamos com data marcada, prontos para recebê-lo; estamos já há três anos discutindo o projeto “Lomba do Futuro”, mudando traçados, enfim, pensando a Cidade, bem como vamos ter o mesmo olhar para toda a Cidade, o que nos deixa muito felizes e prontos para essa árdua, mas importante discussão, já que estaremos nos adequando ao Estatuto da Cidade, que é tão importante! Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Celeste, meu caro Secretário José Fortunati, congratulo-me com V. Exª em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, pois assim que anunciada publicamente a revisão desse importante instrumento, que é o Plano Diretor, V. Exª se digna a vir a Casa do Povo. V. Exª, que já foi Vereador desta Casa, sabe da importância que tem a ressonância que os clamores populares, as proposições, as angústias aqui. Sem dúvida nenhuma, os apontamentos que virão da sociedade também passarão muito por aqui, como passarão pelos fóruns de planejamento, que V. Exª contatará nos próximos dias. Todas as nossas posições, meu caro Fortunati, serão expressas de forma propositiva; se houver algum nível de contradição, sempre será para uma superação, porque nós temos um instrumento, que é o Plano Diretor, nós o estamos revisando. Ele já apontava para uma sociedade moderna, claro, com algumas contradições que nós esperamos superar neste momento para que nós possamos falar da Capital do Mercosul, uma cidade que esteja de frente para o lago Guaíba, uma cidade que se coloque no espelho do mundo e que respeite a sustentabilidade. Esta é uma cidade que se colocou na conjuntura internacional por ser uma cidade de democracia e de participação. Esse é o caminho, espero que V. Exª e sua equipe estejam cada vez mais abertos a receber essas indicações da sociedade. A nossa Bancada terá essa postura e não poderia ter outra senão essa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Sr. Secretário Fortunati, ex-Presidente desta Casa, falamos em nome do nosso Partido, o Partido Popular Socialista, em meu nome e em nome da Verª Clênia. Queremos dizer da alegria por V. Exª vir a este Parlamento e divulgar aquilo que conjuntamente com o Prefeito Fogaça está-se pensando para a nossa Cidade. Entendemos que o melhor processo para a discussão é envolver a sociedade como um todo, porque são os munícipes que vivem em Porto Alegre, e nada melhor do que cada um, e as suas representações, emitirem as suas opiniões para dizer em que Cidade querem viver. Então, dentro desse princípio, nós temos a certeza de que esse projeto, após todo esse processo de discussão pelos vários segmentos desta Cidade e também pelos vários lugares da Cidade, quando chegar aqui, já vai vir bem mais depurado e vai facilitar a nossa discussão, porque nós teremos a certeza de que essa discussão já foi fruto da construção da sociedade. Então, queremos parabenizá-lo e dizer que realmente o que o Prefeito Fogaça quer é discutir com a sociedade, que ela diga que cidade ela quer para o seu viver contínuo. Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Garcia.

O Secretário entrega à Presidenta desta Casa um calendário de apresentação da proposta de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental que será realizada em todas as regiões. Eu vou solicitar para a nossa Assessoria que faça cópias desse calendário para ser entregue nos gabinetes. Secretário, esta Casa tem uma disposição muito grande para colaborar com a discussão do Plano Diretor, tanto que a Mesa Diretora já deliberou o início de uma discussão para a proposta de uma comissão que envolva não apenas os Vereadores, uma pequena comissão, mas os 36 Vereadores desta Casa para discutir essa questão tão importante para a Cidade. Muito obrigada pela sua presença no dia de hoje.

 

(O Sr. José Fortunati procede à entrega do calendário.)

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, eu gostaria que esta Casa prestasse uma homenagem póstuma a um soldado da nossa Brigada Militar que nesta noite foi brutalmente assassinado por dois criminosos, dentro de um ônibus, desarmado, sem ter reagido, pelo simples fato de estar fardado. É o soldado Ivonildo Gamperti Biassi, 32 anos.

 

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, quero fazer um Requerimento a V. Exª, assim como fiz, nos primeiros dias de trabalho, aos dois Presidentes que a antecederam nesta atual Legislatura. Um Requerimento para que a Presidência e a Mesa Diretora encaminhem à Governadora do Estado, para que ela nos remeta as informações dos repasses dos recursos públicos do Estado do Rio Grande do Sul para a cidade de Porto Alegre. Queremos saber o que faz com os repasses - e nos dois anos, todos os dias foram apresentados - do Governo Federal, como, por exemplo, hoje que repassa 38 milhões do Governo Federal para Porto Alegre. Então faço este Requerimento, mantendo a mesma posição dos dois anos anteriores que, até então, não obtivemos uma resposta satisfatória. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada Ver. Carlos Comassetto, acolho o seu Requerimento e encaminho para a Direção pertinente.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Nilo Santos.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Nilo Santos por ter nos emprestado este momento. A última vez que se inaugurou um hospital que atende pelo SUS, Sistema único de Saúde, em Porto Alegre, já se passam três décadas, 30 anos, foi o Hospital São Lucas da PUC. O Hospital Santo Antônio só mudou de lugar, foi reinaugurado. O Hospital de Transplantes é novo, mas não é um hospital geral do SUS, ele é muito específico, ele só serve para máxima complexidade, para grande complexidade, então, como é um hospital especial, não vale também, não vale.

Sabem os senhores que a Vila Restinga, tão distante daqui do Centro, é um bairro de Porto Alegre que mais parece uma cidade vizinha a Porto Alegre. Tem seu comércio próprio, tem a sua situação de lazer própria, tem até um distrito industrial lá que não vai para frente, que não funciona, mas tem, o Distrito Industrial da Restinga. Que pena que a Escola de Samba da Restinga tirou sétimo lugar, este ano, no 1.º Grupo, a Escola de Samba Estado Maior da Restinga. Mas o fato é que a migração das pessoas que precisam atendimento médico naquele bairro tem que ser feita para o Hospital das Clínicas, muito distante, ou para o Hospital Fêmina, mas raramente para o Hospital Presidente Vargas; a PUC fica muito fora de rumo, a não ser que se venha pela Lomba do Pinheiro. E o número de pessoas que povoa aquele bairro já justifica que naquela região exista um hospital público, um hospital do SUS, já justifica. Tanto se justifica que, um pouquinho antes de acontecer a eleição próxima passada para o Município, um dia antes de acontecer a eleição o Prefeito lá esteve com o Ministro da Saúde colocando a pedra fundamental do Hospital da Restinga, era o Prefeito Verle e o Ministro... não me lembro quem era o Ministro.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dr. Goulart, quanto a esse hospital da Restinga, eu nunca tive dados maiores a seu respeito, sobre a sua necessidade. Agora, na semana que passou, três pessoas me procuraram para conseguir ambulância do SAMU para fazer internamento no Hospital Vila Nova, o que prova a necessidade de um hospital – não consegui as ambulâncias - e a importância de se fazer o hospital, lá, para atender àquelas 60 ou 70 mil pessoas que moram no Bairro Restinga.

 

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado pela colaboração, Sr. ex-Prefeito de Porto Alegre, Ver. João Dib. Estou dando esta explicação para dizer aos senhores que o Hospital Moinhos de Vento chamou para si a responsabilidade de construir o Hospital da Restinga. Eu acho até que o Hospital Moinhos de Vento, que é o único hospital muito bem pago dentro da nossa comunidade, no sentido de ser um hospital privado, privadíssimo, quase um hotel seis estrelas - eu sei que não existe hotel seis estrelas -, chamou para si muita responsabilidade com a Restinga e com a Prefeitura. Ele disse que ia tomar conta do Posto 24 Horas, da Restinga, e, de fato, lá trabalha, e trabalha bem. Ele disse que ia construir PSFs, para a Prefeitura, não sei como anda isso, porque nós não temos informações, é um código secreto - disse-me o Ver. Oliboni, aqui, que ele não construiu os PSFs, não construiu -, a gente quase não tem informação, e disse também que ia construir o Hospital da Restinga, tudo isso porque é um hospital piedoso - como a Santa Casa o foi, não o é mais... pia, piedosa...? Não, o Hospital Moinhos de Vento faz isso porque ele deseja a filantropia absoluta para ter redução ou isenção dos seus impostos. Já conto o segundo episódio.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, é o seguinte: por promessa do Sr. Presidente, até pelo anúncio do nosso Ver. Comassetto, o Hospital Moinhos de Vento teria sido agraciado com a filantropia, só que não o foi, e até hoje nós estamos esperando. V. Exª foi junto conosco, quando era da Comissão de Saúde, fizemos a visita, lá, e as coisas estão exatamente no mesmo ponto em que foram deixadas há um ano. Então, essa promessa não foi cumprida, e enquanto não houver o diploma de filantropia do Hospital Moinhos de Vento, não vai haver investimento, nem no Hospital e nem no Programa de Saúde da Família, que é o compromisso do Hospital Moinhos de Vento, desde que ele tenha condições mínimas de, em não pagando impostos, investir esse dinheiro em uma iniciativa popular para uma população que tem, hoje, mais de 180 mil pessoas, e se esqueceram de fazer o posto de saúde.

 

O SR. DR. GOULART: Obrigado. Mais uma colaboração. O Ver. Comassetto sustenta, colocou até no jornal, na Página Dez, ele mostrava um documento... O Ver. Comassetto não está aqui no momento, mas depois ele vai falar sobre isso dizendo que já existe nas mãos do Hospital Moinhos de Vento a filantropia total. Ver. O Sebenelo diz que não. Eu não posso afirmar, porque digo: é um código secreto a informação sobre Saúde. Os Vereadores precisam saber tudo sobre Saúde, precisam saber. Então, o que acontece? Não é obrigação da Prefeitura, neste momento, o Hospital da Restinga; é obrigação do Hospital Moinhos de Vento, mas é obrigação da Prefeitura cobrar do Hospital Moinhos de Vento. E, no momento em que a Prefeitura não tem cobrado, de quem é essa obrigação? É nossa! É nossa, dos Vereadores! O Vereador tem que se reportar ao Prefeito e dizer: “Excelência, o Hospital da Restinga como está, como vai, o que precisa?” Precisamos ir para as ruas, precisamos ir para a imprensa, precisamos falar dessa questão aqui, nesta tribuna, todos os dias. O que precisamos para ter o hospital construído pelo Hospital Moinhos de Vento, na Restinga? É bem verdade que nós já colaboramos, além da fala. Um milhão de reais do Orçamento foi destinado, por este Vereador, para o início das fundações do Hospital, e o Ver. Comassetto adicionou outros 400 mil reais para, também, ajudar no início do levantamento do Hospital. Como o PT, por intermédio de seu Prefeito, fez um ato muito bonito, e lá estava eu presente na véspera das eleições passadas, eu me socorro da Bancada do PT para nos ajudar a desencravar este mistério que faz com que a gente não consiga tocar para frente o Hospital da “cidade” Restinga. Ela tem Prefeito, é claro, é o Prefeito Fogaça, mas ela bem que poderia ter até um Prefeito seu, se o Distrito Industrial funcionasse bem e pudesse fazer melhor arrecadação. Nós estamos aqui para defender a Saúde, não é, Raul? Não é, Sebenelo? Não é, Srs. Vereadores? Então, nós precisamos que o Moinhos de Vento nos mande informações, a Prefeitura, também, e que a Bancada do PT, que inaugurou a pedra fundamental às vésperas da eleição, 24 horas antes, nos ajude a colocar, misericordiosamente, lá, um hospital, pois, como mostra o Ver. Dib, isso foi necessário, já, ainda ontem, quando pediram três ambulâncias e não conseguiram resolver o problema.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Professor Garcia.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta, Verª Maria Celeste, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que está aqui presente, senhores telespectadores do Canal 16, meus cumprimentos a todos. Neste momento, faço do Grande Expediente não só uma homenagem, mas, acima de tudo, uma oportunidade para falar da luta das Pessoas Portadoras de Deficiência, isto é, dos PPDs. Quero relatar aqui alguns acontecimentos que foram de extrema importância para esta Casa e também para todos os cidadãos de Porto Alegre. Quando o nobre Prefeito José Fogaça assumiu o cargo, logo em seguida ele fez um belo gesto, criou a Secretaria de Acessibilidade e Inclusão Social, mas, infelizmente, não deu a ela estrutura para que se pudesse fazer algo de extrema importância para a Cidade. E o próprio Secretário disse muitas vezes, aqui no Fórum, na Comissão Especial que nós criamos, que não tinham recursos. Mais do que isso, nós percebemos que essa Secretaria, como outras, seja a da Saúde, ou a da Educação, não tinha uma forma de discutir essa política para os PPDs na cidade de Porto Alegre. Criamos nós, e foi aprovada aqui nesta Casa, uma Comissão Especial que ficou durante três meses discutindo quais as necessidades fundamentais para esta Cidade, necessidades essas que vão desde uma sinaleira até rebaixamentos do meio-fio, e assim por diante. Muitas são as necessidades, como também precisamos da criação de um fundo para que essa Secretaria tenha possibilidade de atuar. Então, essa Comissão, durante três meses, trouxe como Relatora a Verª Neuza Canabarro, enfim, houve vários Vereadores que participaram, criamos aqui, então, a possibilidade, de nestes três meses, apresentar a primeira alternativa de um Projeto novo, a criação do Conselho Municipal dos PPDs e Alta Habilidades. Com isso contemplaríamos não só as necessidades de criar um fórum de discussão, mas, principalmente, de ampliar o Fórum já existente, para poder, então, contemplar a possibilidade de que esses cidadãos tivessem um local para poder fazer a discussão sobre as políticas de Porto Alegre.

Pois bem, o Secretário Tarcísio Cardoso encaminhou, no ano passado, depois de um ano e meio, a proposta do novo Conselho Municipal dos PPDs, mas, infelizmente, uma proposta bem diferente daquela apresentada, aqui, pela Comissão Especial.

E, nesse sentido, é que este Vereador, assim como outras Vereadoras, conversando novamente com o Fórum, onde ficam todas as entidades representativas da Cidade, resolvemos apresentar um novo Substitutivo, o Substitutivo do Prefeito, o Substitutivo do Secretário Municipal Tarcísio Cardoso, o qual nós, Aldacir Oliboni, Sofia Cavedon e Neuza Canabarro, assinamos neste momento, e convidaremos todos os demais Vereadores e Vereadoras para que assinem conosco essa nova proposição, porque aqui, sim, está uma representação adequada à realidade da Cidade.

Aqui está contemplado um novo espaço para que esse seja o novo Conselho e que possam se reunir para fazer a discussão necessária que Porto Alegre precisa.

Aqui está a Flávia, representante do Fórum, que, após o término da minha fala, fará a entrega da solicitação de um pedido de Audiência Pública, nesta Casa, para termos, aqui, todas as entidades e reforçarmos o Substitutivo que estamos apresentando.

Se o Governo tivesse a sensibilidade de poder representar a sociedade de forma geral, teria apresentado o Projeto que discutimos, aqui, na Comissão Especial, durante três meses, mas, infelizmente, não houve essa coerência.

E é nesse sentido, então, que queremos que o Secretário Tarcísio Cardoso, da Ação Social e Acessibilidade, tenha estrutura, tenha condições de governar, mas, para isso, é preciso que ele tenha a possibilidade de ter todas essas entidades, sejam elas a FADERGS, o Fórum, a entidade dos fisioterapeutas, e todas as demais que aqui participaram, possam estar juntos para fazermos a grande discussão de inclusão social.

Nesse sentido, queremos dizer, também, que Porto Alegre é um dos municípios que ainda não tem o Conselho. Digo que temos muitos municípios do interior do Estado, além do Estado já ter, via Assembléia Legislativa, o novo Conselho Estadual dos PPDs, cito as cidades que já possuem o Conselho: Bento Gonçalves, São Leopoldo, Canoas, Carazinho, Caxias do Sul, Gravataí, Pelotas, Rio Grande, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul, Santana do Livramento. Portanto, vejam só, pequenas cidades, podemos dizer, Pelotas não é pequena cidade, mas dá o exemplo de cidadania, cria o Conselho Municipal e abre o espaço para as pessoas ali discutirem o que de fato elas querem.

Se nós hoje trabalhamos com a idéia da participação popular, nós trabalhamos hoje com a idéia da inclusão social, não tem sentido não incluir no Projeto do Governo as altas habilidades, e o Projeto do Governo não contempla, infelizmente, as altas habilidades. É nesse sentido que o Projeto do Substitutivo, apresentado por estes Vereadores, em conjunto com a Casa, espero eu, seja de extrema importância para que nós possamos, no momento de vir ao Plenário e fazer a discussão e aprovação do Projeto, o conjunto da sociedade e dos PPDs, que são mais de 180 mil na cidade de Porto Alegre, são mais de 18% que poderão, então, ter o seu espaço digno e presente para discutir uma possibilidade concreta de inclusão social. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrado o Grande Expediente.

Estão suspensos os trabalhos para que esta presidência receba o Ofício das mãos da Srª Flávia.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h10min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste - às 15h11min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.  O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nilo Santos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, já trazido à Casa pelo Secretário do Planejamento do Município de Porto Alegre, nós devemos, este ano, debater e decidir matéria da mais alta relevância para uma cidade, que é o Plano Diretor. Evidentemente, que a cidade pode ser vista de vários ângulos, pode se dar à cidade vários enfoques. Então, é preciso que a Casa, que tem a soberania e o poder de decisão, encontre exatamente aquele modelo capaz de assegurar, ao maior patrimônio da Cidade que é o seu povo, parâmetros que atinjam e busquem a qualidade de vida da população, que a cidade seja um ambiente propício à vida, enfim, que a cidade concorra em prol da sua população.

Evidentemente que as outras questões são importantes, como a questão econômica na formulação do Plano Diretor que é muito importante, porque não se vive de poesia, isso é uma verdade. A cidade precisa propiciar condições de desenvolvimento econômico, de emprego, já que também a cidade é um espaço produtivo. Mas nós não podemos perder de vista essa configuração, de uma Cidade propícia à vida, voltada à atenção das necessidades humanas, sociais, vitais, ambientais, enfim, da população. Então, esse vai ser um grande momento, eu diria, histórico para a Casa que é a de decidir sobre o futuro das suas populações. Não podemos, jamais, conceber uma Cidade que não passe por esses valores e por esses parâmetros, porque é a própria vida da população, é onde a população vive; a cidade onde nascem os filhos; a cidade é o local da confraternização, do trabalho, da convivência, e também a cidade é o local para onde vão aqueles que a deixam, evidentemente no plano material. Então, é um momento extremamente importante que vai envolver a Casa e vai envolver a população, seus diferentes segmentos, as nossas comunidades, para chegarmos ao final com um modelo capaz de assegurar não só a atual população, mas as gerações futuras, um modelo exatamente propiciador de uma cidade simpática, alegre, fraterna, de uma cidade, enfim, que retribua a quem a constrói exatamente esses níveis de satisfação que, em última análise, qualificam seu bem-estar. Quando a cidade se volta para a sua população, quando a Cidade se volta para seu povo e para a sua sociedade, a cidade está exatamente cumprindo suas finalidades. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Srª Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, neste período de Comunicações, quero registrar que nós estamos protocolando na Casa, no dia de hoje, o Projeto que institui a consulta popular para a comunidade escolher nome de rua sem identificação.

O assunto de ruas sem identificação tem sido abordado pela imprensa, inclusive numa matéria que diz: “Rua sem nome, barraco sem número”.

É um problema enfrentado por milhares de pessoas que moram em bairros da periferia de Porto Alegre: a falta de identificação das ruas, quase 10 mil ruas. Nós ficamos surpresos quando consultamos a Secretaria do Planejamento e chegamos ao número de 9.896 ruas, quando a imprensa registrava 3.400.

Muitas pessoas que moram nesses locais nos procuram para reclamar das dificuldades encontradas. Elas têm problemas para receber correspondência, visita de parentes e amigos, serviços de telentrega, e até na hora de chamar um táxi fica difícil.

A falta de um endereço para a entrega de correspondência causa uma série de transtornos. Muitos não recebem DOCs de pagamentos e acabam entrando no SPC. É preciso recorrer à vontade de amigos, de parentes para que cedam o seu endereço para toda aquela correspondência que vem pelo Correio.

Há poucos dias um carteiro me abordou na rua pedindo uma solução, pois o fato de não haver nome nas ruas prejudica imensamente o trabalho deles. As correspondências acabam sendo levadas a um dos 14 Centros de Distribuição Domiciliar dos Correios que existem na Capital. Mas o incrível é que muita gente nem sabe da sua existência.

É preciso dar um fim...

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Neuza, cumprimento-a pelo pronunciamento e agradeço pelo aparte. Esta não é uma questão menor, ela envolve, inclusive, segurança; envolve a localização das pessoas. Eu tenho recebido muitas reclamações, inclusive de mudança de nome de ruas sem a anuência das comunidades interessadas. Então, temos que ter cuidado, é um problema a mais que se agrava, na mesma direção da sua preocupação.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Com certeza, Vereador. Obrigada pela contribuição.

É preciso dar um fim a essa situação que angustia milhares de pessoas.

Nós estamos entrando no dia de hoje, com um Projeto de Lei para que a população, Verª Maria Celeste, possa escolher o nome de sua rua por meio de consulta popular. (Lê.): “Os donos ou moradores de casas, proprietários ou sócios de empresas estabelecidas nesses locais poderão participar da consulta e ter o direito a um voto. A escolha será feita entre três propostas sugeridas pela comunidade. Estas sugestões serão recolhidas por uma comissão designada pela Presidenta desta Casa, em urna que ficará disponível num local da rua durante três dias seguidos, no horário das 07 às 12 horas e das 14 às 19 horas. A apuração acontecerá em Audiência Pública. Se houver empate, a decisão será por sorteio. A ata da apuração das sugestões será enviada à Presidência deste Legislativo, que vai colocar em votação a data da consulta popular. Depois de proclamado o resultado pela comissão escolhida pela Presidência da Câmara Municipal, a denominação da rua vai seguir o rito estabelecido pela Lei Complementar nº 3020, de 2 de maio de 1994”.

Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

 A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Neuza Canabarro. Solicito a V. Exª que assuma a presidência dos trabalhos.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, eu uso o espaço de Comunicações para dialogar com minhas colegas, meus colegas e, especialmente, com a sociedade porto-alegrense para falar do crescimento do nosso País.

Os jornais de hoje, todos eles estampam: “PIB Brasileiro, apenas à frente do Haiti”. Esta é a manchete em todos os jornais brasileiros. (Mostra jornal.) O que significa isto, minha Presidenta, Verª Neuza Canabarro? Significa menos emprego para o campo e para a cidade. Na história republicana, e talvez na imperial, mas vou ficar com a era republicana, Ver. Claudio Sebenelo, nenhum Presidente da República teve ventos mundiais tão favoráveis como está tendo o Presidente Lula. O mundo, Verª Maria Luiza, vai para o sexto ano de crescimento. Se eu examinar vários países, eu posso ver aqui a Venezuela com 10%, a Argentina com 8,5%, o Panamá com 7,5%, e, assim, posso descrever aqui alguns países. E o nosso País continua nesse crescimento pífio! E o porquê disso, meu caro Ver. Dr. Goulart? É porque nas reformulações que este País tem de fazer, os governos são “que nem quero-quero: cantam de um lado e botam o ovo do outro”! O Governo diz que é favorável à Reforma Tributária, mas quando chega ao poder, concentra mais dinheiro na mão da União e aumenta a carga tributária. Foi o que aconteceu com o Fernando Henrique e foi o que aconteceu com o Presidente Lula. Mas continua com esse falso discurso de que vai fazer Reforma Tributária. Este Governo tem maioria para fazer o que quiser! Mas, geralmente, só faz besteira.

Então, se o Brasil não enfrentar, primeiro, a Reforma Tributária, diminuir os juros... Porque não é possível!

Aí tem uma questão, que é a seguinte, eu vejo, assim: o Copom tem diminuído, a conta-gotas, os juros. Mas eu pergunto, de sã consciência, a cada um dos Srs. Vereadores que têm cartões de crédito, que usam o cheque especial, que compram nas lojas da Cidade: lá na ponta houve alguma diminuição de juro para o coitado do consumidor? Não!

O Brasil tem os maiores juros do mundo! Se não diminuir juro, se não reformar a carga tributária, se não enfrentar a Previdência Social... No mundo, gasta-se 6% do PIB - na Coréia do Norte é menos, mas a média mundial é de 6%; o Brasil gasta 13% do seu Produto Interno Bruto com a Previdência Social! É preciso mudar!

As leis trabalhistas, meus caros Vereadores, são de 1940! Sabe o que é que acontece na prática? A classe média, ao contratar uma empregada doméstica, não assina a carteira, porque, para quem ganha é muito pouco, mas para quem está na classe média, pagar o salário e mais os encargos não dá.

Portanto, tem que mudar a Lei Trabalhista neste País, que não é contra o povo, não, é a favor do desenvolvimento e é a favor do emprego!

Então, eu quero dizer que, quando eu olho essas manchetes e vejo um Governo, Vereador, gastando um bom dinheiro na mídia, dizendo que - agora há esse programa requentado do PAC, que é pegar uma coisa daqui, de acolá, da Petrobras, do Ministério das Minas e Energia - : “o País agora está vivendo a era do crescimento”... Desculpem-me! Eu fiz Economia menos do que dois anos, depois fui para o Direito, mas não deixei de acompanhar a economia, gosto de discutir essa matéria. Evidente que não sou especialista, sou neófito, mas estou convencido de que o País não vai crescer 5% apenas com o PAC, não vai crescer 4,5% com o PAC, porque as reformas estruturais precisam ser feitas. E, por isso, lamentavelmente, isso significa menos empregos. O Brasil precisa de 40 milhões de empregos formais, crescer significa dar oportunidade. E um país, minha cara Presidenta, só tem uma forma de ser próspero: não é dando cesta básica, não é dando vale-gás, não é dando “vale-isto” ou “vale-aquilo”, mas é dando educação e oportunidade, oportunidade e educação.

Eu fico triste em ver que a velha ARENA comandou este País por muitos anos e fez a política de dar a casa, de dar o vale-gás, e a gente achou que, com o PT chegando ao Governo, ia ser uma política libertadora. Infelizmente, mudaram os membros, mas as práticas continuam as mesmas. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Vereador.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, engraçado, Ver. Sebastião Melo, mas é interessante como na sua fala o Vereador se desnuda e demonstra do lado de quem está. Vem aqui, faz sempre o discurso do Governo Lula ao lado dos banqueiros, dos bancários ou então populista, e, quando discute o PIB, o Ver. Sebastião Melo propõe exatamente o que para o Brasil crescer? Reforma para retirar os direitos dos trabalhadores! Esta é a proposta do Ver. Sebastião Melo, que vem demonstrar que ele está, na verdade, aliado, ele sim, com a nova face da acumulação capitalista. Não é redistribuindo renda e garantindo direitos que o capitalismo pensa em garantir ou superar a sua crise: é, sim, retirando direitos. Toda a Europa está se mobilizando contra a perda de direitos na previdência, na Europa, nos países desenvolvidos, e, aqui, eu queria ouvi-los, já que são tão à esquerda que chamam o Lula de neoliberal recauchutado, defendendo Reforma Agrária, defendendo Reforma Tributária e não Reforma Trabalhista, para tirar direitos dos trabalhadores, não Reforma da Previdência, para colocar mais anos para os trabalhadores, que já começam cedo. Eu entendo que um país vai crescer - e crescer com redistribuição de renda - se nós enfrentarmos as estruturas concentradoras de renda. E é, sim, a concentração de terra, é a concentração do poder econômico neste País e é a concentração dos altos juros do mercado financeiro que são as estruturas que concentram renda e jogam cada vez mais pessoas na miséria. Então, o seu discurso, Ver. Sebastião Melo, tem que ter coerência. Aqui é a solução, e, se a solução para o senhor é a perda de direito dos trabalhadores, então o senhor está aliado com o capitalismo, com a nova face do capitalismo, está aliado com os neoliberais. E não me venha aqui chamar o Lula de neoliberal! O Lula não conseguiu até hoje enfrentar, taxar as grandes riquezas? Acho que não! Está fazendo um grande esforço para fazer Reforma Agrária? Está. E o senhor, que é jurista, sabe que as leis brasileiras protegem a concentração de terra, e o esforço que o Lula faz para a gente ter hoje um reassentamento, uma redistribuição de terra com produtividade, com garantia de qualidade é sem igual. A produção de empregos é sem igual. Os seus Governos, junto ao Fernando Henrique, não fizeram o que o Governo Lula fez. Então, me dê a fórmula para eu realmente “tirar o chapéu” e dizer que o senhor tem razão na sua crítica, que, aparentemente, é pela esquerda, mas, na verdade, agora ficou claro, é pela direita, para retirar direitos trabalhistas e direitos previdenciários.

 

A Srª Margarete Moraes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigada, Verª Sofia. Só para refrescar a memória, como diz o Ver. Marcelo Danéris, na verdade quem imitou a velha Arena foi exatamente o PMDB, no Governo do José Sarney, através do tíquete-leite, que só era dado aos seus partidários. Então, eu acho que o Ver. Sebastião Melo também deveria se lembrar do seu Governo do PMDB. (Palmas.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Verª Margarete. De fato, acho que há uma grande diferença. No Brasil, onde ainda se passa fome, o Fome Zero, o Bolsa Família levam dignidade. E quando muitas pessoas vêm aqui e falam em planejamento familiar, eu ouso dizer que as famílias que recebem mensalmente o Bolsa Família começaram a fazer planejamento familiar, porque como faz planejamento familiar quem todo dia levanta e vai catar latinha ou vai buscar naquele dia o sustento desse mesmo dia. Agora, se ela passou a ter uma renda, por mínima que seja, regular, mensal, aquela família começou a se planejar; começou a dignidade naquela família. E o Presidente Lula está trabalhando no segundo mandato exatamente para essas famílias que estão no Fome Zero construírem a sua auto-sustentação, a superação autônoma da sua condição.

Então o que fez Lula não foi populismo, foi ter a clareza de que o Estado público, enquanto não faz as reformas verdadeiramente redistributivas, que têm de ser feitas neste País – o único País da América Latina que não fez Reforma Agrária ainda -, enquanto não fizer isso, tem de matar a fome do povo, sim; botar o povo na escola, como está fazendo.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Verª Sofia, serei breve devido ao tempo, mas é importante também ressaltar que nunca se investiu tanto em Educação neste País como neste Governo; ao contrário do Governo Fernando Henrique, daquela ampla coalizão, liderada pelo PSDB e PFL, que privatizava, que desmontou o Estado, o Governo Lula investe na universidade, no ensino básico, no ensino profissionalizante, em toda a educação como nunca se fez neste País.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito bem, Todeschini.

O Fundeb, para mim, foi uma das grandes conquistas e significa certamente uma nova era na Educação brasileira. Toda a educação básica, hoje, tem a lógica de um fundo único, a Educação Infantil tem fonte de financiamento; e nós temos que tencionar, isso sim. E quero aqui falar de novo, Ver. Sebastião Melo, que um percentual maior do PIB seja dedicado à Educação. Cuba investe 13% do seu PIB na educação; o Brasil investe 4%.

Eu encerro, Verª Maria Celeste, dizendo: nós estamos construindo um novo Brasil e não será com palavras vazias de quem se faz de esquerda e, na verdade, quando vem trazer as propostas de mudança mostra que é de direita, concentrador de renda e, sim, neoliberal. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria falar sobre três temas que a imprensa trouxe hoje e que acho que dizem respeito a esta Casa, acho que é um sintoma muito importante das contribuições que nós temos dado a esta Cidade e também uma demonstração da eficiência do Executivo no cumprimento das legislações que melhoram as condições e a qualidade de vida do nosso Município.

Primeiro, eu queria dizer que foi muito noticiada a atuação da SMIC no sentido da fiscalização das cantinas escolares. É mais uma ação, realmente, de cumprimento da função fiscalizadora da SMIC, de garantia do direito dos consumidores, no caso os consumidores com os quais devemos nos preocupar mais, as crianças - Lei aprovada por esta Casa, de autoria da Verª Sofia Cavedon. Essa foi mais uma contribuição deste Parlamento e mais uma ação da Prefeitura de Porto Alegre na construção de leis modernizantes e civilizatórias.

A segunda notícia com bastante repercussão foi a atuação da EPTC na fiscalização das motocicletas, também fruto de uma posição de trabalho da EPTC, reconhecida como eficiente pelo conjunto desta Cidade. Especificamente, na questão das motocicletas, esta Casa fez importantes debates sobre esse tema através de um Projeto de Lei de vários Vereadores, sendo o Ver. Sebenelo o autor da Lei, a qual sintetizou uma série de questões que tratavam da temática do transporte de produtos, na Cidade, feito por motocicletas. Então, a EPTC hoje, inclusive, divulgou a sua atuação, o seu processo fiscalizatório, com blitzen dentro da Cidade, buscando a redução dos riscos, aumentando o trabalho de fiscalização.

Eu acho que essas duas questões, esses dois projetos, quer sejam da SMIC ou da EPTC, foram projetos que realmente têm trazido muitas melhorias nas atuações nessas áreas.

Eu também queria dizer que, no ano passado, entre os inúmeros e inúmeros Projetos que nós aprovamos, tivemos uma cota expressiva de Projetos que tratavam de habitação popular. A Prefeitura, no Governo José Fogaça, enviou a esta Casa uma série de Projetos procurando ampliar a política de habitação popular, e também na área de regularização fundiária. Hoje, temos a notícia de mais um passo nesse sentido, que é a liberação 1 milhão e 500 mil reais para a reforma de casa, para infra-estrutura e para construção de habitação popular nas áreas de Belém Novo, Partenon e Glória. Nós sabemos que essa foi uma das maiores dívidas sociais acumuladas nesta Cidade nos últimos anos.

Quando nós assumimos a Prefeitura, priorizamos o atendimento à infância, com a ampliação e o aumento de recursos para a área das creches, das políticas de zero a seis anos, e também para as áreas de habitação, para realmente buscarmos minimizar essa drástica situação da carência de habitação popular do nosso Município.

Por último, eu queria registrar o sucesso da participação da Prefeitura de Porto Alegre no Fórum Internacional que está acontecendo no Canadá, onde o Prefeito de Porto Alegre, José Fogaça, é palestrante, onde vai apresentar exatamente o modelo da Prefeitura de Porto Alegre, o seu modelo de trabalho, modelo de gestão, dentro das áreas de parcerias desse espírito de governança que é instituído entre o Governo e a sociedade, fazendo, realmente, uma apresentação brilhante num painel que se intitula “Diálogos do Governo com a sociedade”. Eu acho que isso tem um importante significado porque coloca no cenário internacional esse jeito de fazer política, que é o jeito do respeito à diversidade, que é o jeito de absorver da sociedade as suas potencialidades, as suas riquezas culturais, as suas experiências de participação.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrado o período de Comunicações.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, demais pessoas que honram com as suas presenças na Sessão desta tarde. O debate sobre a economia trazido à Casa é extremamente importante na medida em que o Município, a Nação, o Povo está no Município, a União e o Estado são ficções e a base, por assim dizer, territorial da população é o Município. A economia está para a população, para as atividades que direta ou indiretamente envolvem os interesses da população e da sociedade. Mas o jornal Correio do Povo traz uma manchete hoje, que é, evidentemente, do conhecimento de todos, mas que é muito impactante e deve merecer a nossa análise, enfim, o debate, no que diz respeito ao Produto Interno Bruto. A manchete do jornal diz que o Brasil é lanterna em Produto Interno Bruto, perdendo apenas, para o pequenino Haiti, aqui na América. Então, na América do Sul, e nem vamos falar dali para cima, o Brasil é aquele País - e não é de agora -, que há dez anos vem tendo desempenhos extremamente insatisfatórios na questão do Produto Interno Bruto. Este é um indicador extremamente importante, porque traduz o crescimento, e quando se fala em crescimento, fala-se em distribuição, e nem pode ser diferente, mesmo sujeito a determinados modelos ideológicos, econômicos, no caso o capitalismo. Crescimento significa dizer que a partir dele haverá uma maior participação da população. Isto é extremamente preocupante, porque são referências que nós temos, são medidas que nós temos para avaliar o desempenho lamentável, do ponto de vista econômico, do nosso País. Algo está errado! Está errado, nós estamos errados! Se não tivéssemos errado, nós teríamos desempenhos melhores do que os dos outros países da América Latina, que são, na sua grande parte, pobres, com problemas. Pois bem, esses países tiveram maior crescimento. Com base no indicador do Produto Interno Bruto, o PIB, nós apenas superamos o Haiti! O que está errado? O Brasil precisa ser “passado a limpo”, porque o que há, por assim dizer, de ralos - para não falar em gargalos -, por onde a economia se esvai é uma coisa fantástica! A questão ligada, por exemplo, ao desperdício: é uma coisa fantástica como o Poder Público é perdulário, como o Poder Público gasta mal e como o Poder Público - e aqui vamos fazer as ressalvas - faz corrupção! Se essas coisas não acontecessem, nós teríamos mais dinheiro, mais recursos, mais economia a distribuir à população. Então, há uma série de questões, Srª Presidenta; Vereador meu Líder, Dr. Goulart, que me cede o tempo de Liderança; nós temos que “passar o País a limpo”. E nós temos referências, nós temos medidas para avaliar, para dizer aqui que o País está mal. Por que o País está mal? Vamos pegar o PIB - Produto Interno Bruto -, que mede o crescimento: dos países da América só passamos pelo Haiti - é um dado incontestável. Este é um dado incontestável: que nós estamos mal e não é de agora, vem de antes, essa situação é de dez anos, são dez anos em que o País vem amargando esse desempenho lamentável, e não há como crescer. Isso tem levado imensos contingentes de pessoas ao desemprego, e o País não cresce. Não crescendo, não há emprego. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Elói Guimarães.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.) Ausente.

Estão suspensos os trabalhos para organizar com os Líderes o próximo assunto.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h49min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste - às 15h51min): Estão reabertos os trabalhos.

Por acordo desta Presidência e das Lideranças, Ver. João Antonio Dib, suspenderemos a Sessão para que possamos proceder à continuidade da Reunião Conjunta iniciada no dia de ontem para avaliação do Projeto do Conselho Tutelar, e, logo depois da Reunião Conjunta, iremos retomar à Sessão para que possamos discutir a Pauta e garantir às demais Lideranças a inscrição.

 

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Olha, para demolir essas Lideranças aí que não valem nada!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Chamo o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para iniciar os trabalhos da Reunião Conjunta.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h52min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste - 18h06min): Estão reabertos os trabalhos.

Quero comunicar para as Sras Vereadoras e para os Srs. Vereadores que ainda temos o período de Pauta e as Comunicações de Líderes.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, colegas Vereadoras e Vereadores, cidadãos e cidadãs, fizemos um grande esforço nesta tarde para tocar adiante o processo do Conselho Tutelar para que nós possamos, na semana que vem, votar o Projeto propriamente dito, em plenário.

Mas nós não poderíamos encerrar a Sessão de hoje sem fazer alguns comentários: lendo os jornais de hoje nós ficamos espantados, Ver. Todeschini - V. Exª que levantou sistematicamente aqui a problemática do DMLU e solicitou uma CPI, e esse debate corre na Cidade, pois temos questões que não foram explicadas, muito menos respondidas, efetivamente -, e hoje fomos surpreendidos, através de jornal, com o convite de um Vereador da Base do Governo para uma reunião. É um convescote, um convescote na Comissão! Mas Comissão não é lugar de convescote para trocar idéias, fazer sugestões, etc. e tal. Isso a gente faz com Pedido de Providências, a gente faz com Pedido de Informações, e vai tocando a vida. Não! Aqui é um lugar onde as coisas têm que ser explicadas. Assim como não querem a CPI do DMLU, não respondem os Pedidos de Informações. Há um ano dorme na EPTC um Pedido de Informações deste Vereador. Por que não respondem onde estão os 14 CCs? E eu sei onde estão, mas o Governo tem que dizer onde eles estão. É um dever e um direito meu, e nós faremos essas perguntas. Isto é um Parlamento; não é uma rua onde estão passando asfalto e vem o rolo-compressor da SMOV. Não é isso. Por isso, não importa a hora do dia ou da noite, Verª Clênia, estou ouvindo daqui, eu tenho dois ouvidos, e ouvi muito bem, o debate vai ser feito nesta Cidade, 24 horas por dia. Porque sempre há um cidadão vigilante que de madrugada circula pela Cidade, não tem “azulzinho”, o cidadão circula ao meio-dia e tem lixo espalhado no 4º Distrito, na Cidade Baixa... Aí fazem uma ação, chamam toda a mídia, e dizem estar tudo resolvido ali na Praça Garibaldi, Verª Margarete Moraes! Eu passei ontem lá de novo, não está resolvido o problema da rua Garibaldi; está tomada, têm problemas, os moradores estão mobilizados. Não bastasse isso, o “Luiz voando Senna” faz outra viagem agora para divulgar o seu livro. “Não tem problema na Cidade! Não tem problema!” Portal não é um problema, Verª Maristela Maffei? Não é problema? O povo está contra. Tem abaixo-assinado na Cidade Baixa, tem adesivo dizendo que não querem uma Rodoviária no Zumbi, mas o Secretário “Luiz voando Senna” vai divulgar o seu livro. Agora, as faixas de segurança não estão pintadas. Não sou eu que estou dizendo isso; é o povo que está dizendo isso. São os e-mails que a gente recebe, são as demandas das comunidades que estão colocando esta questão, mas os problemas, Vereadora Sofia, não ficam só no Governo do Município. A senhora e a Verª Maristela estiveram ontem na Lomba do Pinheiro, não estiveram? Qual é o problema, Verª Maristela? Falta de vagas nas escolas do Estado, assim como o Governo daqui, o Governo dali não está o cumprindo com o seu Programa. Nós temos crianças que não têm Ensino Médio em Porto Alegre, nenhuma sala de aula a mais, tudo como “Dantes no Quartel de Abrantes”, não tem Ensino Médio em Porto Alegre!

Então, meus caros Vereadores, minhas Vereadoras, nós vamos continuar levantando estas e outras questões aqui, e não é só a Bancada do PT, está aqui a Verª Maristela, do PSB, mas o povo também diz a mesma coisa. Vamos, por exemplo - o Ver. Guilherme falava hoje do Laranjeiras - subir o Morro Santana. Olha gente! A gente consegue subir porque somos valentes, porque para passar e chegar lá tem lixo até no meio daquela estradinha, no meio do mato. Mas não é só lá no mato, no centro também. Passem todos os dias pela Demétrio Ribeiro e observem, aqui próximo da Câmara, como anda a nossa Porto Alegre. Como já disse um jornalista: “Esta é a pior Cidade de todos os tempos”. Lastimavelmente! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, peço um pouco da sua atenção em virtude das reuniões colaterais que se fazem neste plenário ... Srª Presidenta... Srª Presidenta... Srª Presidenta, pediria a sua atenção, pois temos várias reuniões colaterais no plenário, e fica difícil de falar.

 

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Srs. Vereadores, apesar do tema ser bastante importante, há um orador na tribuna.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: O que para nós é uma tragédia na Cidade - uma cidade sem prevenção, entregue, sem creches, e vamos tratar da metástase no Conselho Tutelar -, há também outros problemas na Cidade que, às vezes, não são originados na Cidade.

Tivemos, hoje, uma ocorrência num posto de saúde, na Vila Floresta, onde uma pessoa, com uma doença chamada esquizofrenia, em tratamento nesse posto, se tornou, mais uma vez, agressiva, e agrediu a sua veneranda mãe, de 87 anos, e que, ainda por cima, sofre de uma cegueira irreversível.

Não há condições de atendimento social a domicilio, além daquele que é feito. É necessário, é imprescindível que esse paciente seja levado a um nosocômio para um leito psiquiátrico, pela sua agressividade em face da sua doença. Não existe, na Cidade, leito psiquiátrico. Os leitos que existem no Posto da Vila Cruzeiro, que são doze, são ocupados já por 28 ou 29 pessoas. E a família desesperada, a família completamente desarvorada, os parentes, os vizinhos pedindo socorro, e a sociedade completamente impotente para o atendimento de uma ocorrência grave que implica inclusive em lesões físicas em pessoas, em violência intrafamiliar, causada por um processo doentio numa pessoa, que precisa de socorro, que precisa de recursos, que precisa do leito hospitalar. E, criminosamente, o Governo Federal fala em “desospitalização”. Foram fechados oitocentos leitos psiquiátricos na Cidade de Porto Alegre, foi fechado o Hospital São Pedro. Nós estamos a braços nesta situação em que essas pessoas que não têm atendimento hospitalar vão para debaixo das pontes, para as ruas. E a questão do leito psiquiátrico é nacional.

Há a necessidade fundamental da volta dos leitos psiquiátricos para funcionarem pelo menos no atendimento dessa demanda, em que se faz esse crime.

Como se nós fossemos um país de primeiro mundo, a “desospitalização” se faz quando tem prevenção, quando tem tecnologia de ponta, quanto tem pleno atendimento; no Brasil não temos prevenção, no Brasil não temos tecnologia de ponta, no Brasil não temos atendimento. A Cidade de Porto Alegre vive uma calamidade, por uma decisão absurda, obtusa, que não tem nada a ver com a realidade brasileira, quando a falta de direitos da nossa Cidade faz com que esse tipo de ocorrência torne as pessoas com risco muito maior de integridade física, risco de vida, e principalmente, a piora das relações humanas. A indiferença a esse tipo de problema é inaceitável, mesmo que os postos de saúde atendam de uma forma precária esses pacientes, eles precisam de hospitalização, e isso é uma questão nacional, é a busca de uma solução que tem que ser dada pelo Ministério da Saúde, e é isso que queremos que seja resolvido o mais rápido possível na Cidade, porque não se agüenta mais vermos pessoas indefesas e inocentes sofrerem esta tragédia da indiferença do Estado Brasileiro.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, sei que passamos a tarde de hoje nesta reunião de Comissões Conjuntas da Casa – e já é de noite – discutindo um relatório do Ver. Professor Garcia acerca do projeto de Lei do Executivo que trata das eleições dos Conselhos Tutelares.

Eu quero resgatar duas coisas dessa discussão: o conteúdo desta lei e o processo que se estabeleceu para a sua formatação. Temos muita consciência da responsabilidade da construção de políticas públicas para o aprimoramento do atendimento das crianças e adolescentes da nossa Cidade. E nos orgulhamos muito do Projeto de Lei que veio da Prefeitura de Porto Alegre para esta Casa por dois motivos: pela sua essência, porque ela incorporou exigências que qualificam o processo, porque o Projeto de Lei do Executivo que chegou a esta Casa atendeu a uma velha reivindicação, uma antiga demanda dos Conselheiros que no seu dia-a-dia fazem pronto-atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco, de vulnerabilidade e de abandono. Hoje há 40 conselheiros tutelares nesta Cidade, e o Projeto da Prefeitura amplia para 50; o Projeto melhora e muito em várias áreas, porque inclusive coloca a exigência da capacitação: primeiro grau completo, como se chamava antigamente, hoje o Ensino Básico. Essas melhoras, esses investimentos que a Prefeitura de Porto Alegre está fazendo nessa área são inquestionáveis; quem está vivendo Porto Alegre nestes dois anos sabe disso.

Agora, tem um outro motivo que nos orgulha nesta discussão: faz dois anos que este Projeto está sendo discutido. Esta Casa em uma Comissão Especial trabalhou durante um ano esta temática - Vereadores de todos os Partidos – e a Prefeitura de Porto Alegre aceitou como subsídio fundamental na elaboração do Projeto de Lei a vontade desta Casa. Mas mais do que isso, o processo de construção deste Projeto se enquadra exatamente no conceito da gestão do Governo José Fogaça. É do diálogo entre o Executivo e as representações sociais desta Cidade. Foi criado um GT – um Grupo de Trabalho – com os técnicos, com os profissionais, com os funcionários da Prefeitura, que são técnicos capacitados, estão há longos e longos anos trabalhando na área da infância, conjuntamente com os Conselheiros de Porto Alegre, conjuntamente com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o CMDCA.

Portanto, nós temos dois motivos para estarmos orgulhosos do debate desta tarde: o processo foi democrático, plural, respeitoso, dialogal e enriquecido pelas experiências dos formuladores de políticas públicas e dos executores dessas políticas.

Mas, evidentemente, não se pode consensuar tudo, se consensuou quase tudo, quase tudo! E chegou a esta Casa tem uma divergência: ninguém aqui é contra a prova, ninguém aqui nesta Casa é contra a realização das provas que qualificam o processo! Ninguém aqui é contra a exigência da alfabetização e do ensino fundamental.

Mas acho que é importante resgatarmos todos esses avanços, inclusive a Lei é mais exigente para a próxima eleição, porque nós temos que respeitar o processo das pessoas. Concluo, Srª Presidente, dizendo que para a qualificação é preciso tempo e as pessoas estão se qualificando para tal. Nós temos uma pequena divergência, é em relação ao prazo da entrega dos documentos, e essa divergência foi o que permeou todo o debate.

Então, eu queria concluir a minha intervenção dizendo que as divergências são bem-vindas, desde que elas sejam respeitosamente colocadas, democraticamente apresentadas; mas nós todos estamos de parabéns. Os Conselhos Tutelares, o CMDCA, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e este Parlamento por um processo rico e democrático que ainda está em curso.

Eu só faço um apelo que nós mantenhamos esse debate político e coloquemos os interesses da infância no centro das nossas decisões políticas.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu compreendi que o Ver. Claudio Sebenelo, meu querido amigo, está querendo ir embora de Porto Alegre? V. Exª está tão desiludido que eu fiquei preocupada com V. Exª. A gente não quer que V. Exª vá embora, Vereador, porque o V. Exª falou que estava tão mal aqui, que estava tudo tão ruim! Mas é carinhoso, não se preocupe que eu não estou brigando com V. Exª, só fiquei preocupada, porque parece que ficou uma terra mal-amada.

Mas, afora isso, Vereador, com todo o respeito que lhe tenho, eu gostaria de dizer que nós lá da nossa região da Lomba do Pinheiro temos sistematicamente, todas as quartas-feiras, às 20 horas, na Parada 10, na João de Oliveira Remião, nº 4444, no chamado CPCA, temos reuniões ordinárias do Conselho Popular. E o Conselho Popular reúne todas as forças vivas da nossa região. É uma reunião aberta onde não participam apenas as associações de moradores, mas todas as demais agremiações, a luta das mulheres, as diversidades religiosas, as etnias, enfim.

Infelizmente, nas nossas programações, nos últimos tempos, nós não temos tido o devido respeito por esse Governo que aqui está, Verª Clênia Maranhão. Eu quero explicar porquê. Nós temos feito um cronograma e encaminhado oficialmente, sempre, às devidas Secretarias, às suas representações, o Fórum de Governança Local também, que está lá, não tem conseguido por uma questão estrutural e até por uma desorganização total da Secretarias, por não ter tido respaldo para dar apoio à comunidade. E, ontem, pela primeira vez, nós tivemos, Ver. João Antonio Dib, uma reunião com o Ministério Público, com representação da Secretaria Municipal da Educação, bem como da Secretaria Estadual da Educação, o Conselho Tutelar da região também se fez presente – como sempre -, e tivemos a presença da Verª Sofia Cavedon, com quem ficamos muito feliz com a sua visita, até pela sua especialização na área da Educação, com certeza, contribuiu muito com uma luta que, para nós, é uma rotina.

E o que nós vimos lá? Nós vimos, com aproximadamente duzentas pessoas, todas as escolas se fizeram presentes, com as suas diretorias, tanto dos colégios estaduais quanto municipais, mas, em especial, em peso, tivemos a participação dos pais. Nós vimos lágrimas de pais desesperados por verem seus filhos cerceados de poderem estudar, o que é um direito fundamental, está na Constituição: “Toda a criança e todo o adolescente têm direito de estar na sala de aula, na sua idade escolar”. E o que é que nós vimos? Nós vimos uma incapacidade gerencial, tanto do Estado como do Município, dos nossos filhos estarem lá. E isso, para quem acha que este é um discurso demagógico, é só pegar o número de crianças que estão fora da sala de aula, que, depois, o Conselho Tutelar, legalmente, cumprindo o ECA, rigorosamente, vai cobrar dos pais por que essas crianças estão fora da sala de aula.

Em relação à questão do nosso Projeto aqui – antes mesmo da Frente Popular – “Vá à Escola”, onde a maioria dos pais não vão acessar a esse instrumento importante, porque a Prefeitura Municipal de Porto Alegre está desenvolvendo um Programa, Ver. Adeli Sell, onde uma espécie de uma “tia” faz o acompanhamento dessas crianças, faz o chamamento delas, inclusive.

Agora, vejam bem, senhoras e senhores, nós estamos em pleno mês de março, onde nós comemoramos a luta do 08 de março e, novamente, o Estado “tira o corpo fora” e joga a responsabilidade para a sociedade e, novamente, em cima das mulheres a necessidade do acompanhamento dos filhos até a escola.

Agora, eu não vou deixar a minha filha embarcar num ônibus com uma pessoa que eu não conheço, mesmo sendo uma mulher. Não vou deixar.

E eu vejo, então, situação dessas mães, porque é tirar a responsabilidade do Estado. E, mesmo buscando parceria - que eu considero legítimo -, está uma falta de responsabilização total! É jogar os nossos filhos na irresponsabilidade, descumprindo, inclusive, o ECA. E aí, quando a evasão aumenta num índice absurdo, o que acontece? Jogam a responsabilidade apenas em cima da família. Então, nós estamos à margem, numa situação gravíssima, e nós esperamos, com certeza, que a Secretária Mariza Abreu, que é uma pessoa militante na área da Educação, se sensibilize, observe o conjunto, mas também observe caso a caso, porque a situação é muito grave. E nós, como Comissão de Educação, estamos encaminhando uma Audiência Pública que faremos lá na comunidade, lá no Colégio Guerreiro Lima, estamos marcando ainda a data. Vamos chamar todos, não mais apenas o Conselho Popular, mas vamos estar coordenando essa Reunião, Srª Presidenta, a Reunião da CECE, lá na comunidade, seguindo seu exemplo aqui. Nós, que temos essa experiência comunitária, vamos seguir o exemplo da nossa Presidenta e vamos realizar as reuniões maiores de comunidades, nas regiões de Porto Alegre, pois, como diz a letra, a composição, “Nós temos de estar onde o povo está”, porque temos de, no dia a dia, estar justificando nosso trabalho, Ver. Antonio Dib. Então, nós estamos fazendo um levantamento dos casos de evasão, dos casos da falta de política, em especial com as adolescentes mães, para que nós possamos trazer essa questão para a Comissão de Educação e para esta Casa, junto ao Ministério Público, para ingressarmos com mandado de segurança no sentido de que seja garantido o direito sagrado de os nossos filhos poderem estar nas salas de aula, e bem assistidos – unindo em um trabalho família, Executivo, Legislativo e também toda a sociedade. É isso que tem que se fazer. Se no SUS nós temos que pagar vagas para que os nossos amigos, nossos familiares, nossos porto-alegrenses, enfim, sejam atendidos, então o Município, o Executivo - tanto estadual como municipal - terá que buscar alternativas na iniciativa privada para que nossos filhos não fiquem fora da sala de aula. Essa é uma das nossas propostas, e nós vamos brigar por ela. Muito obrigada, Srª Presidenta, pela tolerância.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ao longo de mais de três décadas eu exerci todas as altas funções do Executivo, inclusive fui Prefeito. Em momento nenhum, eu retirei o meu telefone da lista telefônica; eu era acessível ao povo de Porto Alegre, desde que esse quisesse. Nesta Casa, como na Prefeitura, eu trabalho com a porta aberta, é fácil me encontrar; neste plenário, eu permaneço do início ao fim dos trabalhos. Por esses dias, alguém que deveria conhecer todas as pessoas no plenário, me perguntou quem era o Líder da Bancada do Partido Progressista; nos últimos 18 anos, eu fui Líder por 16 vezes - parece que eu sou uma pessoa desconhecida.

Eu sou acessível, eu debato, eu discuto, eu troco idéias e eu não sou o dono da verdade. Agora, eu tenho afirmado reiteradas vezes aqui: lei deve ser clara, precisa, concisa, para que seja respeitada. Lei malredigida tem que aceitar Emenda, lei malredigida torna difícil até de se buscar uma solução para acertá-la.

Eu acho curioso, muito curioso, que eu, que não saio daqui, não seja consultado. Muito curioso! Qual seria a razão? Eu sou um incompetente? Acho que não. Eu sou intransigente? Tenho certeza que não. Por que eu não sou consultado? Por que as coisas devem acontecer para aquele lado, e este Vereador fica do outro lado? Por quê? Não entendo essa razão. Eu tenho experiência? Tenho. Eu cumpri o meu primeiro mandato de Vereador dizendo que eu oferecia à Cidade o meu trabalho, a minha experiência e prometia dizer sempre a verdade. Eu não me afastei nunca deste posicionamento: trabalho, experiência e verdade. Eu até não entendo, será que a minha experiência, será que o meu trabalho atrapalham alguns Vereadores deste Plenário? Eu preciso pesquisar, preciso entender melhor. Eu sou educado? Sou. Eu sou atencioso? Sou. Eu sou brincalhão com as pessoas no bom sentido? Sou. Só não entendo por que, de repente, parece que o Ver. João Dib não está no Plenário. E o Ver. João Dib está do começo ao fim da Sessão, e tem que ser respeitado, sim! Primeiro, porque respeita todos, e respeito exige mais respeito. Eu não entendo por que acontecem algumas coisas neste Plenário. Pode ser que um dia eu ainda venha a entender.

Mas continuo dizendo que lei deve ser clara, precisa e concisa para que seja respeitada. Redações de determinadas Emendas nem no primeiro ano primário poderiam fazer tão malfeitas! Mas, se o Ver. João Dib quiser ajudar a melhorar a redação, é um crime. O Ver. João Dib diz aqui: “Olhem, votem pelo art. 81, que é correto nesse caso” – porque sou contrário ao art. 81 –, e dizem: “Não, não pode, porque o art. 81...” E depois eu descobri que podia, porque as pessoas que diziam não aceitar o Projeto o aceitavam na sua plenitude, e nós o teríamos votado. Mas é preciso ser o dono da verdade, e eu não o sou. Eu sou um aprendiz, eu aprendo todos os dias e, por querer aprender todos os dias, eu sou atencioso com todos. Só espero que façam a mesma coisa comigo. Não entendo de forma diferente. Desprezar alguém ou querer crescer diminuindo outros não é do meu feitio.

Portanto, é um desabafo, sim, que eu estou fazendo, porque me magoa chegar antes do início da Sessão, sair depois do término da Sessão, e parece, para algumas pessoas, que eu não estou sentado aqui, que eu não estou atento ao que ocorre neste Plenário. Não, eu sou muito atento, eu gosto de fazer o que eu faço, e eu sou o representante do povo e não do João Dib. O povo são todos aqueles que me elegeram e até os que não me elegeram; são todas as pessoas que têm o meu telefone, que é direto, eu mesmo o atendo, não peço para que ninguém o atenda, porque eu acho que a comunicação é importante, é a forma de, com humildade, todos os dias aprender mais alguma coisa. Eu ainda espero aprender muito, porque eu tenho muito o que aprender. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada Ver. João Antonio Dib.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, nobres colegas Vereadoras e Vereadores, usando a Liderança neste momento eu tenho três pequenos assuntos que acho importante trazer. Segunda-feira, Exma. Srª Presidenta, nós teremos, no Largo da Prefeitura, a abertura da Semana da Conscientização do Uso da Faixa de Segurança, em Porto Alegre. Eu acho de uma importância muito grande encararmos esse desafio sobre a segurança total nas faixas de segurança, tanto para o pedestre como para os motoristas. Com respeito a essas faixas de segurança, com certeza nós economizaremos muitas vidas e muita renda, também, para o SUS e para as despesas que o Poder Público tem para com a Saúde.

Quero também aproveitar a Liderança para parabenizar o nosso queridíssimo Diretor Ivo Nesralla, do Instituto de Cardiologia, onde hoje é inaugurada e começa a funcionar a nova CTI. Eu tenho uma razão muito emotiva, porque lá eu fiz minha cirurgia, minhas pontes de safena, e, graças a Deus, hoje estou dividindo com os senhores essa responsabilidade e os destinos da nossa Câmara de Vereadores. A CTI é moderníssima, e o que me chamou mais atenção foi o toque do Diretor da Instituição: são 15 leitos envidraçados, e ele decorou todos eles com reproduções de pinturas famosas, de Van Gogh, Renoir, Monet, Miró, etc. Quer dizer, há um toque artístico também na CTI dos hospitais desse Sistema de Saúde tão combalido no nosso País, e esse Hospital atende pacientes do SUS, conveniados e particulares.

Então, eu quero deixar aqui, em nome do Partido da Frente Liberal, os nossos parabéns ao sucesso do nosso queridíssimo Dr. Ivo Nesralla à frente do Instituto de Cardiologia.

Encerrando, como terceiro assunto, gostaria de referir que esse minuto de silêncio que fizemos hoje a esse brigadiano anônimo que estava retornando de uma missão, desarmado, num ônibus de Porto Alegre que foi abalroado por dois assassinos que viram esse cidadão, e, estando ele com o símbolo da Segurança Pública do Estado no seu corpo, simplesmente foi assassinado – barbaramente assassinado. Vejam os senhores a resposta que esses cidadãos, agentes da Segurança Pública do nosso Estado, nosso País, têm que enfrentar. São verdadeiros missioneiros em busca da defesa da vida dos inocentes, dos cidadãos da nossa Cidade, do nosso Estado. O quanto é difícil, gente, hoje nós usarmos a farda da Brigada, da Polícia Civil, do soldadinho de Exército! Quer dizer, os comandantes já pedem que ninguém mais vá à rua fardado, e, em troca disso tudo, essa dedicação do dia-a-dia, a demonstração que a nossa segurança está dando, sem recursos, e principalmente com um “salariozinho” sofrido, mas cumprindo com as suas obrigações. Agora imagine com essa disciplina que eles têm, da estrutura da nossa Brigada Militar, se eles tivessem condições reais de fazer a parte do resgate da cidadania combatendo a criminalidade deste Estado; se eles tivessem auto-estima suficiente para estar tranqüilos na sua missão, tivessem o armamento condizente, tivessem o ensinamento, o treinamento e a formação necessária para desempenhar as suas missões tão necessárias. Neste momento, eu quero aqui, novamente, em meu nome, que eu me identifico muito com os agentes de segurança, me condoer com a família desse brigadiano, 32 anos de idade, loucamente assassinado pela cultura deste País de hoje, sem solidariedade, um mundo individualista, e que nós temos que buscar, de uma maneira ou de outra, novamente, o amor de sermos irmãos, de termos uma família. Então, eu quero deixar registrada essa minha indignação, porque temos muitos outros soldados que nem esse, anônimos, sofrendo esses mesmos percalços, porque às vezes não é perder a vida, às vezes muito mais difícil é perder a auto-estima de ter que cumprir com o seu dever e sofrer essa recompensa da sociedade. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h46min.)

 

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